O vereador Tony Henrique (PL) protocolou na Câmara Municipal de Natal o Projeto de Lei nº 807/2025, que institui a Política Municipal de Proteção e Valorização da Pessoa Idosa. A proposta transforma em lei municipal as normas do Decreto 8.204/2007, que atualmente regulam as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), garantindo segurança jurídica e continuidade das regras.
O projeto cria mecanismos de proteção ao idoso, autoriza cofinanciamento de ILPIs filantrópicas pelo Fundo Municipal da Pessoa Idosa e institui responsabilidade objetiva das entidades por danos aos residentes.“Precisamos garantir que Natal avance com uma política estruturada, permanente e protetiva. As ILPIs cumprem um papel fundamental na nossa cidade e precisam de suporte técnico e financeiro para continuar oferecendo cuidado digno aos nossos idosos”, afirmou o vereador Tony Henrique.
O parlamentar destacou que transformar o decreto em lei assegura estabilidade às políticas públicas voltadas ao idoso, facilita a reparação em casos de negligência e fortalece a fiscalização municipal na área de saúde e assistência social.O Projeto de Lei representa avanço na proteção jurídica aos idosos institucionalizados, melhoria da qualidade dos serviços por meio de fiscalização efetiva e sustentabilidade financeira para ILPIs filantrópicas conveniadas.
A proposta amplia ações de combate à violência e ao etarismo, além de incentivar a participação ativa dos idosos na sociedade. O projeto se alinha ao Estatuto do Idoso e às demandas atuais das instituições que atendem a população idosa de Natal.
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