A Prefeitura do Recife publicou, em edição extra do Diário Oficial do Município, a Portaria nº 1777, no último dia 23 de dezembro de 2025, que nomeia o advogado Lucas Vieira Silva para o cargo efetivo de procurador judicial, em vaga reservada à cota de pessoas com deficiência (PcD) do concurso público realizado em 2022. O ato é assinado pelo prefeito João Campos (PSB) e se baseia em despacho do procurador-geral do município.
A portaria de nomeação identifica Lucas Vieira Silva como classificado em primeiro lugar na lista PcD do cargo de procurador judicial, conforme republicação do resultado do concurso feita em dezembro de 2025, mais de dois anos após a homologação original, ocorrida em junho de 2023.A imagem do Diário Oficial mostra que o candidato foi formalmente enquadrado na classe “01 – PcD”, condição que não constava de sua inscrição inicial no certame. Segundo os autos administrativos, Lucas Vieira Silva concorreu originalmente pela ampla concorrência e obteve a 63ª colocação, em um concurso que previa apenas três vagas imediatas nessa modalidade.
À época da homologação, havia apenas um candidato classificado na lista de PcD, que aguardava nomeação desde 2023.Em maio de 2025, quase dois anos após a realização do concurso, Lucas protocolou requerimento administrativo informando diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e solicitando sua submissão à perícia biopsicossocial, com inclusão posterior na lista reservada às pessoas com deficiência. O pedido foi analisado pela Procuradoria Consultiva do Município, que emitiu parecer contrário à alteração, apontando violação aos princípios da vinculação ao edital, da segurança jurídica e da isonomia entre os candidatos.
O parecer técnico, assinado por procuradora de carreira, destaca que o concurso já estava encerrado, que a estrutura administrativa do certame havia sido desmobilizada e que a modificação da ordem classificatória após mais de dois anos poderia comprometer a confiança legítima dos demais candidatos.
Apesar desse entendimento, o procurador-geral do município, Pedro Pontes, cargo comissionado indicado pelo prefeito e não integrante da carreira da PGM, reformou a decisão e deferiu o pedido, sob o argumento de que a análise deveria priorizar a proteção dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência.
Com base nesse despacho, a Prefeitura promoveu a republicação do resultado do concurso e, na sequência, a nomeação do candidato em edição extra do Diário Oficial, publicada às vésperas do Natal.
A repercussão do caso aumentou após a confirmação de vínculos familiares do nomeado com membros de órgãos de controle e do Judiciário. Conforme apuração do Potiguar News, Lucas Vieira Silva é filho da procuradora de contas do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Maria Nilda Silva, e do juiz Rildo Vieira da Silva, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
Diário Oficial do TJPE mostra a promoção do juiz Rildo Vieira da Silva para a Vara Regional responsável por crimes contra a administração pública no Recife. Imagem publicada no Diário Oficial do TJPE, edição nº 303/2025, confirma que o magistrado Rildo Vieira da Silva foi promovido em outubro de 2025 ao cargo de juiz de Direito de 3ª Entrância, passando a atuar como segundo titular da Vara Regional de Crimes Contra a Administração Pública, Ordem Tributária, Lavagem de Dinheiro e Delitos de Organizações Criminosas da Capital.
Em manifestações públicas já divulgadas, a gestão municipal sustenta que a decisão observou a legislação de proteção às pessoas com deficiência e princípios constitucionais.
A controvérsia administrativa, no entanto, segue sob análise e poderá ser objeto de questionamento por órgãos de controle ou pelo Judiciário.
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