• CCJ aprova projeto que limita bloqueio de emendas pelo governo

    CCJ aprova projeto que limita bloqueio de emendas pelo governo

    A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei complementar que impede o Governo do Estado de bloquear recursos das emendas parlamentares em percentual superior ao aplicado às demais despesas discricionárias do orçamento. A proposta…






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