Justiça dá 5 dias para empresa de publicidade ART&C apresentar informações sobre contratos com Prefeitura de Mossoró

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A Agência de Publicidade Art e C se recusou a entregar à Justiça, conforme determinação do juiz Cláudio Mendes, dados referentes aos gastos feitos pela gestão Allyson Bezerra (UB) com publicidade.

De acordo com o magistrado, a citada empresa “limitou-se a apresentar notas fiscais e conteúdos em vídeo, sem se desincumbir, no entanto, do cumprimento da maior parte da ordem judicial expedida, que deve, portanto, ser complementada”.

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) apura se o prefeito Allyson Bezerra cometeu o crime de abuso econômico durante as eleições do ano passado, já que durante o pleito os gastos com publicidade superaram o permitido pela legislação eleitoral.

O juiz Cláudio Mendes manteve sua decisão de não quebrar o sigilário bancário e fiscal da Art e C, mas definiu aplicação de multa de até R$ 200 mil/dia, caso a agência não apresente, no prazo de cinco dias, as informações requeridas. O magistrado destacou ainda que poderá ser expedido mandado de busca e apreensão e e ainda a responsabilização criminal dos diretores da agência.


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