Procuradores do Município do Recife estão defendendo a imediata suspensão da posse e do exercício de um candidato nomeado para a carreira no último dia 23 de dezembro. Em nota pública emitida após assembleia realizada no dia 26/12, a Associação dos Procuradores do Município do Recife (APMR) aponta irregularidades no concurso público da Procuradoria Geral do Recife (PGM).
Os procuradores questionam a alteração no resultado final do concurso público para o cargo, que havia sido regularmente homologado ainda no ano de 2023. Segundo a APMR, a indignação da categoria decorre da republicação surpresa do ato homologatório em dezembro de 2025. Alegam que a lista definitiva de aprovados na condição de pessoas com deficiência (PcD) contou, por mais de dois anos, com apenas um candidato.
Mas a nova publicação incluiu, à frente do candidato já homologado, um concorrente que não havia se inscrito originalmente como pessoa com deficiência, tendo apresentado o pedido administrativo de alteração apenas em 2025. Esse candidato, inclusive, teria participado da lista de ampla concorrência.
Para os procuradores, a modificação extemporânea da lista de classificação afronta diretamente princípios constitucionais e administrativos, como a segurança jurídica, a isonomia entre os candidatos, a proteção da confiança legítima e a estrita vinculação ao edital.
Além dos princípios jurídicos, a nota da APMR aponta uma irregularidade técnica específica: o descumprimento do item 5.6.1 do edital do concurso. De acordo com os procuradores, não houve a participação de membros da carreira na avaliação biopsicossocial prevista para o candidato, e não existe, até o momento, qualquer notícia oficial de que tal procedimento tenha sido realizado regularmente.
Diante do cenário de incertezas, a categoria reforça que a suspensão da nomeação é uma medida necessária para garantir a preservação da legalidade e a estabilidade da carreira dos Procuradores do Município.
A nomeação do candidato foi publicada no Diário Oficial do Recife e assinada pelo procurador-geral, Roberto Pontes. E, segundo a APMR, o procurador validou a nomeação mesmo com o voto contrários dos procuradores da comissão consultiva da PGM. O candidato prejudicado, inclusive, teria entrado com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), na sexta-feira (26), também pedindo que seja anulado o ato de reclassificação do concurso sob risco de vícios legais. O pedido de decisão liminar não foi atendido.
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