A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) assegurou a um candidato com transtorno do espectro autista (TEA) nível 1 o direito de concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência (PcD) em processo seletivo para professor substituto da rede pública.
O candidato havia sido excluído da lista de cotas após avaliação biopsicossocial. Embora a comissão tenha reconhecido o diagnóstico de autismo, concluiu que ele não se enquadrava como pessoa com deficiência para fins de reserva de vagas.
Ao analisar o mandado de segurança, o relator, desembargador Flávio Fernando Almeida da Fonseca, destacou que a lei 12.764/12 reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, sem estabelecer distinção entre os níveis de suporte do transtorno.
O magistrado ressaltou que a Administração Pública não pode impor restrições não previstas em lei. No caso, o candidato apresentou laudo médico comprovando o diagnóstico de TEA nível 1 e possuía Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
Para o colegiado, a exclusão violou o princípio da legalidade. Por unanimidade, os desembargadores confirmaram a liminar e determinaram o reenquadramento do candidato nas vagas reservadas a pessoas com deficiência.
Com informações do TJDFT.
Processo: MS 0702029-05.2026.8.07.0000






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