O Conselho Federal da OAB, em conjunto com o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais, encaminhou nesta segunda-feira (23) ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a conclusão de inquéritos classificados como de natureza expansiva e duração indefinida — com destaque para o Inquérito nº 4.781, conhecido como “inquérito das fake news”.
No documento, enviado ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, a entidade manifesta “extrema preocupação institucional” com a permanência e o formato jurídico dessas investigações. A OAB argumenta que o inquérito nasceu em contexto excepcional e, por essa razão, sua continuidade ao longo do tempo exige cautela redobrada e observância estrita dos limites constitucionais que legitimam a atuação estatal.
A Ordem reconhece o papel desempenhado pelo STF na defesa da ordem constitucional e da estabilidade democrática, mas sustenta que a proteção à democracia não se resume à repressão de ataques institucionais. Segundo o ofício, ela também depende do respeito ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à liberdade de expressão.
O posicionamento ressalta ainda a necessidade de garantir as prerrogativas da advocacia e a proteção da atividade jornalística. De acordo com a entidade, a advocacia não pode atuar sob ambiente de incerteza quanto aos limites da investigação estatal, especialmente em temas que envolvem sigilo profissional, acesso a dados e confidencialidade da relação entre defensor e cliente.
A OAB também enfatiza que acessos ilegais, obtenção indevida e vazamentos de dados sigilosos são condutas inaceitáveis, que devem ser apuradas com rigor. Ao final, requer providências para a conclusão dos chamados “inquéritos de natureza perpétua” e a realização de audiência institucional para que a advocacia brasileira possa apresentar contribuições formais sobre o tema.
O pedido não representa confronto direto com o STF, mas sinaliza desconforto institucional diante da extensão e da dinâmica desses procedimentos. A resposta da Corte, e eventuais desdobramentos, tendem a influenciar não apenas o futuro do Inquérito 4.781, mas também os parâmetros de atuação investigativa em casos que envolvem liberdade de expressão, segurança institucional e equilíbrio entre poderes.
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