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TJRN declara inconstitucional criação de 188 cargos em comissão no município de Serra do Mel
O Pleno do tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) decidiu que lei editada pelo município de Serra do Mel, a qual criou 188 cargos em comissão, é inconstitucional, em parte, em vários artigos que a compõem.Segundo a Corte, há violação dos princípios do concurso público, em afronta ao estabelecido no artigo 26…