A atuação preventiva do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) levou à suspensão de mais um processo licitatório da Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana), desta vez envolvendo contratação estimada em R$ 4 milhões por mês para serviços complementares de limpeza urbana. A sessão pública de abertura dos envelopes do Edital nº 220.17/2025, prevista para 19 de fevereiro de 2026, foi suspensa no último dia 12 após comunicação formal da área técnica do Tribunal.
O processo (nº 3360/2021) integra auditoria que examina legalidade, legitimidade e economicidade da contratação de serviços como varrição, capinação, roçagem de vias e logradouros e limpeza de praias em Natal. Entre os principais problemas apontados estão a utilização de unidade inadequada para medição dos serviços — o que pode gerar pagamentos indevidos —, a adoção de taxa de juros considerada inadequada no cálculo dos custos horários de equipamentos, com potencial de sobrepreço ao longo da execução contratual, e a ausência da base de referência salarial utilizada no orçamento, levantando dúvidas sobre a composição dos valores licitados.
Não é a primeira intervenção do TCE nas contratações da Urbana. Em outubro de 2025, outra licitação, referente à operação da Estação de Transbordo, também foi suspensa após a identificação de cláusulas restritivas à competitividade, falhas na composição do BDI, sobrepreços nos custos de equipamentos, ausência de triagem de resíduos nos Pontos de Entrega Voluntária e até problemas relacionados ao transporte de garis.
Na ocasião, após a suspensão, a Urbana promoveu ajustes no edital, reduziu valores, corrigiu sobrepreços e incluiu medidas alinhadas à Política Nacional de Resíduos Sólidos, como ações de educação ambiental e apoio econômico a cooperativas de catadores, além de melhorias nas condições de transporte dos trabalhadores.
Acompanhamento
A Diretoria de Infraestrutura e Meio Ambiente (DIA) do TCE acompanha os contratos da Urbana desde 2021. Naquele ano, processos semelhantes também foram suspensos. Em 2024, decisões da 2ª Câmara permitiram a continuidade das licitações desde que as irregularidades fossem sanadas. Contudo, nova análise técnica identificou a persistência de problemas.
Somadas, as duas licitações fiscalizadas alcançam valores próximos de R$ 400 milhões — montante que explica o rigor do acompanhamento. Com a nova suspensão, a Urbana deverá comprovar que corrigiu integralmente as inconsistências apontadas antes de dar prosseguimento ao certame.
O episódio reforça o papel do controle externo preventivo. Ao agir antes da assinatura do contrato, o TCE busca evitar prejuízos ao erário e assegurar que a limpeza urbana — serviço essencial à população — seja executada com eficiência, transparência e dentro dos parâmetros legais.
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