Por Tales Vale
O ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido da OAB do Rio de Janeiro para suspender as atividades de uma empresa da cidade de Curitiba que faz a venda online de petições feitas por inteligência artificial (IA).
As “peças jurídicas” são elaboradas de forma automatizada a partir de um formulário preenchido pelo interessado — bastando clicar em “gerar petição” e receber o documento em instantes. O custo é de R$ 19,90.
A OAB carioca ingressou com a ação no STJ por repudiar a comercialização de petições elaboradas com uso de IA e vendidas na rede social — o que, no entendimento da entidade representativa, desrespeita a advocacia e configura exercício ilegal da profissão.
Para a OAB, o funcionamento do serviço representa exercício ilegal da advocacia, bem como grave ameaça à ordem pública e à cidadania.
No entanto, o ministro Herman Benjamin não só manteve o site da empresa no ar como chegou a tecer elogios na decisão judicial. O presidente do STJ destacou que a plataforma apenas visa auxiliar a elaboração de petições iniciais com o uso de inteligência artificial para ações de pequenas causas, que não exigem advogado.
“Isso favorece a ampliação e a democratização do acesso à Justiça, permitindo ao cidadão com menor grau de instrução submeter ao Judiciário sua pretensão nas causas de valor limitado ao teto legal, com a cobrança de valores módicos pela prestação de tal serviço, que não tem qualquer correlação com honorários de advogado”, pontuou.
O presidente do STJ destacou ainda que a lei prevê a dispensa a assistência obrigatória de advogado nos juizados especiais nas causas de valor até 20 salários mínimos. “Ora, em tese, seria paradoxal dispensar por lei a assistência obrigatória de advogado e, ao mesmo tempo, entender que o cidadão só poderia receber auxílio, inclusive na formalização de seu pedido, por meio de advogado. E ainda pior seria vedar, pela via transversa, o uso de ferramentas amplamente utilizadas atualmente até por pessoas leigas, como a inteligência artificial”, argumentou.
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