Uma lei sancionada pelo Governo do Rio Grande do Norte, de autoria do deputado estadual Adjuto Dias (MDB), criou o Programa RN em Dia Regularização de Débitos de Veículos, que permite pagar IPVA, licenciamento e multas atrasadas durante fiscalizações e evitar a remoção do carro.
A Lei nº 12.615, de 24 de dezembro de 2025, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) e entra em vigor em 90 dias.
Pela regra, se a única irregularidade for débito, o proprietário poderá quitar no local, desde que haja suporte técnico, inclusive por Pix.
O pagamento impede apenas o guincho, sem afastar outras penalidades do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e o licenciamento só se confirma após a compensação e demais exigências.
Ficam fora da nova regra veículos ligados a ilícitos penais ou com pendências judiciais.
O Departamento Estadual de Trânsito informou que o sistema já está apto a receber pagamentos por Pix via Portal de Serviços, com atualização e emissão do CRLV-e após a quitação.
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