Foi aprovado e sancionado no dia 24 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei de autoria do vereador Thiago Freitas que torna obrigatório o ensino da Constituição Federal nas escolas do município de Serra do Mel/RN.
A medida está prevista na Lei nº 1150/2025, publicada pela Secretaria Municipal de Governo e Comunicação. De acordo com a nova legislação, a Secretaria Municipal de Educação será responsável por desenvolver e estabelecer a forma como o conteúdo da Constituição Federal será abordado nas escolas públicas e privadas de todo o território municipal.
O ensino deverá ocorrer como tema transversal, integrando as mais diversas áreas do conhecimento da grade curricular do ensino público municipal.
A lei também prevê que a abordagem da Constituição Federal faça parte da avaliação educacional dos alunos, reforçando a importância do conhecimento sobre direitos, deveres, cidadania e o funcionamento do Estado brasileiro desde a educação básica.
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