A Câmara dos Deputados analisa proposta, que altera o decreto-lei que define a responsabilidade de prefeitos e vereadores. O Projeto de Lei 708/25 considera a indisponibilidade, a desatualização ou a ausência de informações no site oficial da transparência dos municípios como crime de responsabilidade de prefeito e secretários municipais.
Pelo texto, os gestores poderão ser punidos com prisão de seis meses a dois anos se:
o Portal da Transparência estiver fora do ar, desatualizado ou com informações incompletas;
a prefeitura esconder ou alterar informações que deveriam estar no portal;
ou tentar omitir ou manipular informações para dificultar investigações ou fiscalizações.
O deputado Kim Kataguiri (União-SP), autor da proposta, justifica que “as alterações sugeridas visam garantir maior controle sobre a disponibilização de informações no Portal da Transparência, tornando crime a omissão, manipulação ou indisponibilização de dados essenciais para a fiscalização da gestão pública”.
A pena poderá ser aumentada até a metade se a conduta for praticada com a participação de outras pessoas ou com o objetivo de beneficiar terceiros.
O projeto prevê ainda que atos de improbidade cometidos por prefeitos e vereadores que causem prejuízo aos cofres públicos ou contrariem princípios da administração pública serão punidos com a perda do mandato e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública por até oito anos, além da obrigação de devolver os valores corrigidos.
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