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O Ministério Público Federal (MPF) firmou um acordo com a Prefeitura de São Miguel do Gostoso (RN) e o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema) para permitir o retorno dos comerciantes à praia de Tourinhos, mediante o cumprimento de 17 condicionantes estabelecidas em uma audiência de conciliação. O acordo também estabelece critérios para a retomada da obra de urbanização da orla, suspensa desde maio por determinação judicial a pedido do MPF.
A Prefeitura se comprometeu a fornecer ao Idema a documentação necessária que comprova o cumprimento das obrigações previstas na licença simplificada emitida pelo órgão. O Idema terá cinco dias úteis para analisar a documentação e confirmar o atendimento às exigências.
Condicionantes para comerciantes
Para que os comerciantes possam retornar à praia, devem cumprir uma série de 17 condicionantes, que incluem:
Limitar o funcionamento das barracas ao período entre 8h e 18h.
Proibição do uso de som amplificado ou realização de shows e eventos.
Limitação de conjuntos de mesas, cadeiras e guarda-sóis a dez unidades, conforme definido no Plano de Ocupação Provisória.
Presença de lixeiras artesanais de cipó junto a cada mesa, com descarte adequado de resíduos.
Remoção dos equipamentos da área de praia ao fim do horário de funcionamento.
Restrição do número de mesas e equipamentos nos pontos de apoio dos comerciantes.
Trabalho exclusivamente por pessoas credenciadas pela Gestão Municipal da Orla, usando crachá de identificação.
Manutenção da limpeza da área de trabalho, com regras específicas para acondicionamento de bebidas e mercadorias e lavagem de utensílios.
A audiência, promovida pelo MPF e presidida pelo procurador da República Felipe Siman, contou com a participação do prefeito de São Miguel do Gostoso, Renato Teixeira; da presidente da Associação dos Comerciantes Suspiro da Baleia (Abasam), Daíse Fernanda; e do diretor-geral do Idema, Werner Farkatt. Também estiveram presentes representantes da Procuradoria-Geral do Estado, da Advocacia-Geral da União (AGU), da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), além de assessores, advogados e auxiliares.
Todos os participantes aprovaram o acordo, incluindo os termos e prazos estabelecidos. A ocupação dos futuros quiosques a serem construídos pela Prefeitura será discutida em um momento posterior.
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