O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Nísia Floresta, enviou recomendação à Prefeitura Municipal para a correção do Decreto Municipal nº 68/2025. O documento aponta que o índice de atualização dos tributos para 2026 foi fixado em 4,68%, valor que supera a variação oficial da inflação medida pelo IPCA entre janeiro e outubro de 2025, que foi de 3,73%.
A recomendação destaca que o aumento de tributos acima da inflação exige a criação de uma lei específica, não podendo ser feito apenas por decreto. O órgão afirma que o excedente de 0,95% configura aumento real de imposto sem base legal.
Além disso, a Promotoria identificou falta de transparência e de fundamentação técnica no cálculo da Taxa de Limpeza Pública, que teve um teto fixado em 75% do valor do IPTU.
Diante dessas constatações, o MPRN orienta que o Município retifique o decreto para aplicar o percentual correto de 3,73%. A Prefeitura deve suspender a cobrança dos valores excedentes já lançados nos carnês de IPTU. O órgão solicita que os títulos sejam reemitidos com os valores corrigidos ou que seja garantida a compensação para quem já pagou.
O Município deve apresentar, no prazo de vinte dias, estudos sobre o impacto financeiro e a justificativa técnica para o limitador adotado na taxa de lixo. A Prefeitura também deve se abster de realizar novos aumentos de impostos por meio de decretos que ultrapassem os índices oficiais de correção monetária. O objetivo é assegurar que a cobrança respeite a capacidade de pagamento do contribuinte e evite distorções nos valores.
Caso a recomendação não seja cumprida, o MPRN poderá entrar com uma ação civil pública na Justiça para anular o decreto municipal. O descumprimento também pode gerar medidas por improbidade administrativa contra os gestores responsáveis, devido à violação dos princípios da legalidade e da moralidade.
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