Foto:Reprodução/SMS
Mesmo com ordens judiciais para republicar o edital e garantir concorrência, a Secretaria Municipal de Saúde de Natal firmou contratos emergenciais com uma empresa que é alvo de inquérito policial por falsificação de documentos em contratos públicos anteriores. Valor total dos dois contratos ultrapassa os R$ 200 milhões, apenas no primeiro ano.
A Justiça determinou a suspensão imediata dos contratos firmados entre a Prefeitura de Natal e a empresa Justiz Terceirização de Mão de Obra Ltda, investigada por falsificação de documentos em contrato anterior com a Defensoria Pública.
A contratação, feita sem licitação, descumpriu decisões judiciais que exigiam a republicação do edital e a reabertura do prazo para participação de outras empresas. Para o Judiciário, a insistência da Prefeitura em manter os contratos violou os princípios da legalidade e da transparência, além de comprometer a lisura do processo.
Secretaria de Saúde desrespeitou ordens judiciais e insistiu em contrato irregular
Os dois contratos da Prefeitura com a Justiz se destinavam à prestação de serviços médicos à rede pública municipal. A dispensa de licitação ocorreu por meio do edital nº 003/2025, que já havia sido alvo de diversas decisões judiciais exigindo sua republicação por conter cláusulas que limitavam a participação de outras empresas — entre elas, a exigência ilegal de registro no Conselho Regional de Administração (CRA).
Mesmo após determinações expressas da Justiça para suspender o processo e corrigir as irregularidades, a Prefeitura ignorou as ordens e seguiu com a contratação. A conduta levou o Judiciário a determinar a suspensão imediata dos contratos nº 005/2025 e 006/2025, fixando multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
Empresa já é alvo de inquérito por falsificação de documentos
O histórico da empresa contratada acende ainda mais o alerta: a Justiz está sendo investigada pela Polícia Civil do RN por falsificação de documentos particulares em contratos firmados com a Defensoria Pública do Estado. O inquérito policial nº 6881/2025, instaurado pela 4ª Delegacia de Polícia de Natal, apura possíveis assinaturas falsas em documentos apresentados pela empresa — à época registrada como Releecun Serviços EIRELI.
A investigação foi requisitada pelo Ministério Público com base em denúncias da própria Defensoria, que questionou a autenticidade de documentos contratuais. A Polícia já requisitou perícia e intimou representantes da empresa para prestar esclarecimentos.
Justiça: “pode causar dano irreparável ao interesse público”
Na decisão que suspendeu os contratos, o juiz Francisco Seráphico, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, apontou que a insistência da Prefeitura em manter o contrato, mesmo diante de decisões judiciais contrárias, fere os princípios da legalidade, da ampla concorrência e da transparência. Segundo ele, a contratação irregular compromete a lisura do processo e pode causar dano irreparável ao interesse público.
O magistrado destacou ainda que não há risco de desassistência à população, já que os serviços médicos estão sendo prestados com base em contratos anteriores válidos. “O real interesse público não reside na celeridade procedimental, mas na correção e legitimidade do processo de contratação”, escreveu na decisão.
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