A Justiça do Rio Grande do Norte determinou a retomada imediata do pregão eletrônico para contratação do serviço de monitoração eletrônica de pessoas privadas de liberdade.
A decisão autoriza a Secretaria da Administração Penitenciária (SEAP) a dar continuidade ao processo licitatório.
A medida suspende cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e reafirma entendimento do Tribunal de Justiça do RN (TJ), que já havia afastado supostas irregularidades apontadas no certame.
Para a juíza Sulamita Bezerra, não há ilegalidade na condução do pregão, e decisões administrativas devem se submeter às judiciais: “A decisão judicial mencionada se sobrepõe ao decidido administrativamente”.
A ordem atende a Ação Civil Pública do Ministério Público (MP), que apontou sucessivas paralisações provocadas por impugnações da empresa Tekgeo, atual prestadora do serviço em contratos emergenciais.
A Justiça também determinou que a empresa não apresente novos questionamentos com argumentos já rejeitados, citando indícios de uso do controle administrativo para restringir a concorrência.
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