A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), vetou integralmente o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que estabelecia regras para a transferência direta e automática aos municípios de recursos do ICMS, IPVA e do Fundeb. O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado e gerou forte repercussão entre prefeitos e parlamentares.
O projeto, de autoria do deputado estadual Gustavo Carvalho (PL), havia sido aprovado por unanimidade e tinha como objetivo garantir mais previsibilidade, agilidade e transparência nos repasses constitucionais devidos às prefeituras. A proposta determinava, por exemplo, depósitos diários do IPVA, repasses semanais do ICMS e critérios mais claros para a distribuição dos recursos que compõem o Fundeb, fundo essencial para o financiamento da educação básica.
Na mensagem de veto, o Governo do Estado argumenta que o projeto apresenta vício de iniciativa, por tratar de matéria que seria de competência exclusiva do Poder Executivo, relacionada à organização administrativa, financeira e orçamentária do Estado. Segundo pareceres da Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ), a proposta também poderia comprometer a gestão da Conta Única do Tesouro, além de gerar riscos fiscais e contábeis.
O Executivo sustenta ainda que os repasses aos municípios já obedecem à legislação federal e estadual vigente, e que a imposição de novos prazos e formas de transferência poderia afetar o equilíbrio fiscal do Estado.
Reação de prefeitos
O veto foi recebido com críticas por parte de lideranças municipalistas. Prefeitos afirmam que a medida impediria um avanço importante na autonomia financeira das cidades, especialmente das menores, que dependem fortemente desses recursos para custear serviços básicos como saúde, educação e limpeza urbana e que o governo mantém constantes atrasos.
Parlamentares da oposição e até aliados do governo destacam que o projeto não criava novas despesas, apenas organizava e dava transparência a repasses que já são obrigatórios por lei. Para eles, o veto mantém um cenário de incerteza financeira para os municípios.
Próximos passos
Com o veto integral, o projeto retorna à Assembleia Legislativa, que poderá manter o veto da governadora ou derrubá-lo, caso haja maioria absoluta dos deputados. Se o veto for derrubado, a lei será promulgada pelo Legislativo, mesmo sem a sanção do Executivo.
O tema deve continuar em debate nas próximas semanas, em meio à pressão de prefeitos e entidades municipalistas por maior regularidade e previsibilidade nos repasses estaduais.
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