Entre 2020 e 2023, as “emendas pix”, que são enviadas por parlamentares e não têm destinação obrigatória, aos municípios potiguares saltaram de R$ 17,8 milhões para R$ 155,8 milhões, alta de 774%, alcançando 154 cidades.
O aumento chamou a atenção do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que decidiu que todos os 154 municípios beneficiados sejam intimados para que os prefeitos apresentem relatórios anuais de gestão, com prazos definidos e aplicação retroativa para recursos ainda em execução.
A decisão tem como base a Instrução Normativa nº 93/2024 do Tribunal de Contas da União.
A relatora do processo, conselheira substituta Ana Paula de Oliveira Gomes, reforçou a importância do controle: “Trata-se de um alto volume de recursos com baixo nível de controle. O acompanhamento sistemático dessas transferências especiais é fundamental para garantir a boa aplicação do dinheiro público e assegurar transparência à sociedade”.
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