A Presidência da Câmara Municipal de Natal publicou, nesta segunda-feira (17), o Ato nº 28/2025, que marca para esta terça-feira (18), às 9h, a sessão de julgamento do processo que pode resultar na cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT).
O documento também convoca Albert Dickson, suplente do vereador e denunciante Matheus Faustino (União Brasil) e Júlia Arruda, suplente de Brisa, alvo do processo, para participarem da votação. A decisão final será tomada por voto aberto e maioria qualificada dos parlamentares presentes.
O processo, de nº 116/2025, foi instaurado a partir de denúncia apresentada pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil) contra Brisa. Em respeito ao Regimento Interno e ao Decreto-Lei 201/1967, que rege os procedimentos de cassação de vereadores e prefeitos, tanto o denunciante quanto a denunciada estão impedidos de votar, o que exige a convocação de seus suplentes para compor o quórum deliberativo.
O relatório final da Comissão Especial Processante, elaborado pelo relator Fúlvio Saulo (Solidariedade) e aprovado por maioria, concluiu pela procedência da denúncia e recomendou a perda do mandato da vereadora petista. A etapa de julgamento é a última fase do processo.
Segundo o ato assinado pelo presidente da Casa, Eriko Jácome (PP), a convocação ocorre também porque o prazo máximo de 90 dias para conclusão do procedimento — previsto no Decreto-Lei 201/1967, contado a partir da notificação de Brisa — expira em 20 de novembro.
Dessa forma, a sessão precisa ocorrer ainda no dia 18 para atender ao limite legal.
A reunião será realizada no plenário da Câmara e seguirá até o encerramento dos trabalhos, conforme determina o Regimento Interno. A sessão deve reunir todos os vereadores, além dos suplentes, para análise e deliberação sobre o parecer da Comissão.
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