O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 136/2025, que cria novas regras para pagamento de precatórios e dívidas previdenciárias. No Rio Grande do Norte, a expectativa é de economia de R$ 722 milhões até 2035, sendo R$ 141 milhões já no primeiro ano.
A emenda permite que municípios destinem entre 1% e 5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios, contra até 15% atualmente, com correção a cada 10 anos. Caso haja atraso, a Justiça poderá cobrar os valores devidos.
Também muda o indexador da dívida, da Selic para o IPCA + juros reais de até 4%, e autoriza desvinculação de receitas até 2032, gerando R$ 2,54 bilhões de flexibilidade. Somados todos os mecanismos, os municípios potiguares terão R$ 6,05 bilhões de alívio fiscal.
Especialistas afirmam que a medida traz previsibilidade e sustentabilidade fiscal, garantindo que os municípios mantenham regularidade no sistema Cauc e evitem atrasos longos.
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, reforça que a PEC não é calote: “Vai gerar previsibilidade de pagamento, beneficiando credores e municípios”, afirmou
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