O Governo do Rio Grande do Norte sancionou, nesta quarta-feira (15), uma lei que proíbe pessoas condenadas por maus-tratos a animais de assumir cargos públicos no estado. A regra já está em vigor e vale durante todo o cumprimento da pena.
A medida se aplica a toda a estrutura da administração pública estadual, incluindo órgãos diretos, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista com participação do Estado.
A nova legislação cria uma restrição para o acesso ao serviço público estadual e passa a ser aplicada em todo o Rio Grande do Norte.
O Governo do Rio Grande do Norte sancionou, nesta terça-feira (15), uma lei que proíbe pessoas condenadas por maus-tratos a animais de assumir cargos públicos no estado. A regra já está em vigor e vale durante todo o cumprimento da pena.
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