O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta sexta-feira (27) impor novas restrições ao compartilhamento de dados financeiros pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
A medida vale para pedidos feitos por decisões judiciais e CPIs. Pelas novas regras, relatórios de inteligência financeira (RIFs) só poderão ser repassados no âmbito de investigações criminais formais, procedimentos do Ministério Público (PIC) ou processos administrativos.
As solicitações deverão indicar o nome da pessoa física ou jurídica investigada e estar diretamente vinculadas ao objeto da apuração. Também fica vedado o uso de dados do Coaf em investigações sem natureza penal.
A decisão foi tomada em ação que questiona o envio de informações financeiras sem autorização judicial e pode afetar casos anteriores. Segundo Moraes, o descumprimento das exigências torna ilícitas as provas obtidas, inclusive aquelas já anexadas a investigações e processos.
Deixe um comentário