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Lei Maria da Penha é alterada e prevê sigilo do nome da vítima em processos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma alteração na Lei Maria da Penha, que determina o sigilo do nome da ofendida nos processos que investigam crimes nesse contexto, contribuindo para resguardar a privacidade e segurança das mulheres afetadas. Segundo o texto aprovado, o nome da ofendida permanecerá sob sigilo nos processos relacionados a…