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Justiça concede liminar ao deputado Adjuto Dias e determina que Governo do RN pague emendas impositivas
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte concedeu, nesta segunda-feira (2), liminar favorável ao deputado estadual Adjuto Dias (MDB), obrigando o Governo do Estado a executar e pagar, em até cinco dias, as emendas parlamentares impositivas de sua autoria, incluídas regularmente na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. A decisão, proferida pela desembargadora…